Não há juros de mora sobre débito de empresa em liquidação

TST mantém justa causa em demissão de eletricista

Estado obrigado a pagar diferença salarial a delegados

TST mantém demissão por justa causa de empregado da Sadia

Empresas de TV a cabo podem cobrar pontos extras até julgamento da ação

Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Hora extra integral. Natureza jurídica.

TRF suspende liminar que impedia Infraero de cobrar tarifas da TAM e da Varig

Governo estuda tarifa telefônica fixa de R$ 15 para internet por linha discada

Celular não dá remuneração por sobreaviso. "Messenger" sim

TST nega validade a acordo que previa jornada de 7 dias seguidos

Hospital indenizará pais por filho não planejado

TST já admite honorários a sindicato que substitui empregado

TST reconhece limite à jornada diária de trabalho

Estágio em órgão público não gera vínculo de emprego

TST nega indenização à professora transferida para zona rural

STJ desobriga distribuidora de gás de pagar ISSQN

TST anula decisão que exigiu pagamento antecipado de perícia

A perícia técnica não foi realizada porque o sindicato não antecipou os honorários do perito, no valor de R$ 250,00, por falta de condições financeiras.

Medida Provisória nº 64, de 26 de Agosto 2002

Estabelece exceção ao alcance do art. 2º da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, e dá outras providências.

Aspectos jurídico-educacionais da carta de 1824

Vicente Martins - O autor é Professor do Centro de Letras e Artes da Universidade Estadual Vale do Acara (UVA) com mestrado em Legislação Educacional pela Universidade Federal do Ceará (UFC).

Igreja evangélica é proibida de fazer poluição sonora

A Igreja foi condenada à obrigação de não fazer poluição sonora mediante a emissão de sons e ruídos acima dos níveis legalmente permitidos e de utilizar, em seus cultos, instrumentos sonoros que possam produzir decibéis acima dos permitidos pela legislação em vigor.